humanidade: ordena a todos os homens, que obedeça aos Soberanos, e suas leis, e nos ensina maximas capazes de corrigir, e aperfeiçoar toda a legislaçao em todos os povos. Os Legisladores Indios nas margens do Ganges, Zoroastro entre os Persas, Mahomet na Arabia fizeram leis civiz e juntamente religiosas, e na base da Religiaò fundaram o despotismo Monarchico: ainda quando estas leis fossem convenientes ao terreno e clima, como não são, serião sugeitas a mil inconvenientes, fossem transplantadas para outros paizes. Jesus Christo mais sabio, e que queria que seo Evangelho fizesse a felecidade de todas as naçoens, declarou que seo reino não era deste mundo, e estabeleceo somente os grandes principios da moral, que melhorárão todas as leis nas nagoens, que abraçárão o Christianismo, e que tem adoçado, e honestado seos costumes. He indiferente á Religião Christan a forma do governo; ou seja Monarchico absoluto, ou reprezentativo, Aristocratico, ou Republica nada importa ao Christão, com tanto que seja governo justo, e capaz de felecitar os povos: o unico governo, que reprova a Religião Christan, he a tyrannia. Lancemos um golpe de vista

sobre o estado dos Governos em todo o orbe antes da propagação do Christianismo: quando começou a pregar se esta Religiao a autorida

de dos Soberanos de todos os povos conhecidos era despotica, a dos Imperadores Romanos era absolutamente militar; creavão, mudavão, e abrogavão as leis segundo seo gosto, e sem consultar ninguem: não havia no imperio tribunal algum estabelecido para verifica las, ou para advertir os inconvenientes, que dellas podiam resultar. O primeiro Imperador Christão Cons tantino Magno foi tambem o primeiro, que reformou a legislação Romana. Constantino, longe de imitar o despotismo de seos predecesso res, marcou sua autoridade; ordenou que as leis antigas prevalecessem a despeito de quaesquer rescriptos do Imperador, e de qualquer sorte que fossem obtides; que os juizes se conformassem com o texto da lei, e que os rescritos Imperiaes não terião força contra a sentença dos juizes. Abolio outros privilegios offensivos da justiça. Adoçou a sorte dos escravos, e favoreceo sua alforria. Moderou os supplicios dos criminosos. Reprimio as violencias dos Magistrados, e Empregados publicos. Permitio a seos subditos accusar os Governadores das Pro-' vincias, uma vez que as accusaçoens fossem provadas. Defendeo os pupillos, e os menores das vexagoens de seos tutores, e curadores. Diminuio os tributos: accabou com as violencias: na cobrança das rendas publicas: prohibio encarcerar, ou pôr em tortura os devedores do fis

co, e lançar mão de seos escravos, ou animaes necessarios á agricultura; e reter os prisioneiros em lugares inficionados, e doentios. Ao mesmo tempo que tirou aos homens casados a liberdade de ter concubinas, provêo aos filhos naturaes, e foi o primeiro Imperador, que se occupou deste cuidado. Mandou que os filhos dos pobres fossem alimentados á custa do publico, a fim de tirar aos pais a tentação de os matar, vender, ou expor, como era uso. Estabeleceo penas contra a usura excessiva, contra o rapte, e Magica prohibio os sacrificios dos Pagãos, mas não quiz que se lhes fizesse violencia. No auno 312, depois de sua victoria não só agraciou os partidarios de Maxencio, mas tambem elevou ás dignidades aquelles, que tinhao merecimento. Poupou na guerra o sangue dos inimigos; ordenou que perdoassem aos rendidos, e prometeo uma boa somma de dinheiro por cada homem, que lhe troucessem vivo: &c. Desde este Imperador he que as leis Romanas comegarão a ter uma forma constante. Para nos convencermos de que a Religião Christan fez os homens melhores, e mais felices, os Soberanos menos aváros, e sanguinarios, os crimes mais raros, os supplicios menos crueis, e as leis mais sabias, basta-nos consultar os Codigos Theodosiano, e Justiniano, que tem regulado no espaço de muitos seculos a jurispru

dencia Europea. Os Barbaros do Norte não e04 megarão a conhecer leis, senaò quando se fizeram Christaōs. Fora dos limites do Imperio Romano, os Governos eram muito peores. Nao se sabe de povo algum, que tivesse um codigo de leis fixas, ás quaes podessem appellar os vassallos contra as vontades momentaneas do Soberano. Se os Persas se governavao pelas leis de Zoroastro, taes, quaes hoje as conhecemos, ao menos nao tinhao motivo de felecitar-se pelo bem, que dellas lhes resultava. Os Egypcios, as antigas Republicas da Grecia, os Sparciatas, e Athenienses, e outros Estados confederados, aos quaes rendem elogios excessivos os antigos escriptores, nao eram muito mais felices em sua legislaça, que os demais povos. Depois que o Egypto foi conquistado por Alexandre, o governo dos Ptolomcos foi taō tempestuoso, e desregrado, como o dos outros successores deste heroe. Nas Republicas Gregas havia uma desproporçao enorme entre os cidadaos, e os escravos: e estando naquelles tempos tao atrazada a Philosophia, e a sciencia dos costumes tao escura, e incerta, mesmo entre os sabies, uma legislagao fundada mas ideias falsas da Divindade, e na superstigao mais deploravel, não só nao podia ser perfeita, mas devia necessariamente ser mui viciosa. As maravilhas, que alguns Historiadores nos

Contao destes Governos não merecem todo o credito. São mui visiveis os progressos,' que tem feito a Politica e todas as Sciencias desde o estabelecimento do Christianismo, e he manifesto que nao sao devidos só ao adiantamento natural do espirito humano, mas sim á luz, e certeza, que a muitos respeitos a Revolução tem derramado no genero humano; pois vemos que nos paizes, onde não raia este divino sol, nada tem melhorado a politica, nem progredido as sciencias: na China, se he verdadeira sua historia, ha quasi dous mil, quinhentos annos, o governo he sempre o mesmo: nao ha neste imperio outras leis, mais que os edictos dos Imperadores, que não obrigão, senão em vida do Princepe, que os fez. O governo dos Arabes Beduinos he ainda o mesmo, que, ha quatro mil annos. A legislação India não he hoje melhor, e os Mahometanos, ha doze seculos, vivem debaixo do mesmo despotismo, e tyrannia dos Sultoens, e Baxas. Nos povos indigenas da Africa central e occidental a religião he a idolatria, e o Fetichismo, ea governo despotismo, e tyrannia. Compare se ⚫ estado actual da Europa com o que foi em outro tempo, e com a sorte das nagoens infieis, e nos veremos obrigados a fazer a mesma confissão, que Montesquieu. Esta differenea para melhor não se manifesta somente na